sexta-feira, 26 de julho de 2019

São José de Ubá/RJ a Única cidade do Noroeste Fluminense sem restrição no CAUC


A prefeitura municipal de São José de Ubá no interior do estado do Rio de Janeiro é a única prefeitura que não possui restrição junto ao Cauc, “o SPC das Prefeituras”. O Cauc avalia quatro pontos obrigatórios aos municípios: adimplência financeira, prestação de contas de convênios, transparência e cumprimento de obrigações legais. O Prefeito Marcionilio Botelho Moreira disse que mais que essa é mais que uma obrigação é um compromisso pessoal dele manter o nome da Prefeitura sempre limpo junto ao Tesourou Nacional, possibilitando assim que o município possa receber verbas federais que se fazem necessárias. Segundo o secretário de Fazenda da PMSJU Jorge Moura, na prática, os municípios que entram no cadastro ficam sem recursos federais para investimentos até a solução da pendência. Ele afirma que a maioria dos casos são questões simples, de descumprimento de prazos, que levam as prefeituras à "lista negra" do Tesouro Nacional. "Esse cadastro é muito dinâmico. Na prática, um atraso no INSS ou no FGTS ou em um formulário já põe o município no Cauc. Como esses compromissos vencem em dias diferentes, uma prefeitura pode estar adimplente no dia 10 e no dia 20 ficar inadimplente. Muitas vezes um município deixa de mandar um desses itens por esquecimento e logo consegue sair. Mas existem aqueles que vivem no Cauc eternamente", afirmou. Segundo Jorge Moura, com a inclusão do nome no Cauc, a prefeitura deixa de receber as transferências voluntárias até sua exclusão, o que a deixa impedida também de tomar empréstimos. As transferências constitucionais, como os repasses do Fundeb, do Fundo de Participação dos Municípios e da cota de ICMS não são afetadas pelo ingresso no cadastro. "As transferências voluntárias são os convênios, que não podem ser consolidados com União ou Estados. Por exemplo: a prefeitura vai fazer uma escola e quer fazer um convênio com FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação]. Se estiver com uma pendência, não vai celebrar. E não tem jeito de burlar isso. Quem controla esse Cauc é o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal. As duas entidades preservam o cadastro com muito cuidado, pois as transferências são auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Se o governo federal transferir a um município no cadastro, os dois gestores vão responder", afirmou. Moura ainda explicou que quando aparece DESABILITADO onde deveria estar COMPROVADO, Significa que o Organismo Fiscalizador não tem as informações completas acerca do cumprimento da obrigação por parte do Poder Executivo Municipal (PREFEITURA). Como o Tesouro não tem essa informação ele realiza essa marcação na Certidão do CAUC da Prefeitura Municipal.

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