O deputado estadual Jair Bittencourt (PL) protocolou um projeto de lei na Alerj que estende para 31 de dezembro de 2023 o prazo para que os veículos da frota de trans porte escolar da rede estadual de ensino do estado do Rio de Janeiro se adequem às novas regras previstas na Lei 8.081/18. A proposta amplia o prazo para que as unidades de ensino realizem o controle e a sulstituição da frota segundo o tempo de utilização continua e ano de fabricação dos veiculos e emitam obrigatoriamente o Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV), categoria Transportador Escolar, expe dido pelo Detran-RJ. Segundo a legislação atual, o prazo para adequação da frota vai até o final deste ano.
"Estender o prazo é essencial para garantir que muitos alunos da zona rural não fiquem sem estudar por falta de transporte. Como trafegam em estradas ruins, são veículos que estão sendo cuidados, não vão deixar de ser vistoriados, principalmente porque muitos pais dependem deles para que seus filhos vão e voltem com segurança da escola.
Considerando que já estamos em novembro, estou, inclusive, protocolado um requerimento na Alerj solicitando urgência para votação da proposta em plenário", ressaltou o deputado.
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