sexta-feira, 27 de março de 2020

TCE aponta irregularidades na contratação de transporte de estudantes pela Prefeitura de Cardoso Moreira por quase R$ 7 milhões

Mesmo operando com uma frota irregular a empresa Transmul Transportadora foi contratada em maio de 2017 pela Prefeitura de Cardoso Moreira – pequena cidade do interior fluminense –, que e a vem mantendo operando o serviço de transportes dos alunos da rede municipal de ensino. A constatação foi feita por uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que determinou ao prefeito Gilson Nunes Siqueira a abertura de um novo processo licitatório. Pelo que o TCE apurou, somando o valor global do contrato 028/2017 e os seguidos termos aditivos, o custo chega a R$ 6.826,480,36, sem que esteja claro o número de estudantes transportados.
As irregularidades apontadas estão em decisão tomada pelo TCE na último dia 23 (confira aqui). O documento mostra que a contratação da Trasmul começou errada já no nascedouro, com um processo licitatório marcado pela restrição de competitividade, irregularidade gerada pela não disponibilização do edital que deu sustentação ao certame no site oficial do município.
A auditoria no contrato do transporte de alunos foi feita pelo corpo técnico do TCE entre 28 de maio e 19 de junho do ano passado. O primeiro ponto apontado é a violação do princípio da economicidade, pois a contratação da frota não foi precedida de um estudo para constar se a locação foi mais vantajosa do que a compra dos veículos. A auditoria verificou ainda que o pregoeiro Élison Marconis Ribeiro Lanes fez cotação de preços somente em quatro empresas, “utilizando-se da metodologia de entregar e receber as propostas por meio de mãos próprias”, quando o aconselhável é consultar os portais de compras governamentais e banco de preços.
Em relação ao pregoeiro TCE pontua que ele desempenhou atividades típicas do cargo cumulativamente com as atribuições de chefe do departamento de compras, licitações e contratos, violando o Princípio de Segregação de Funções. “Não se tem como razoável que o referido servidor execute atos de gestão quais sejam, cotar preços, elaborar o edital e que posteriormente venha atuar como julgador dos mesmos”, diz um trecho do documento.
Serviço não poderia ter sido sublocado – A auditoria apurou que a Transmul sublocou 100% do serviço de transporte contratado, embora uma cláusula do edital de licitação afirme que é vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto que está sendo licitado. De acordo com o TCE, para fazer a sublocação a empresa se pegou a um item do contrato – que mesmo indo contra o edital – previu a possibilidade da subcontratação de serviços, “desde que houvesse autorização por escrito”, mas no processo de contratação não foi encontrado nenhum documento neste sentido.
Frota irregular – A auditoria constatou ainda que a empresa prestou os serviços sem cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, “tendo em vista que os veículos não possuíam os equipamentos necessários de segurança” que os veículos, em alguns casos, circulavam “em condições precárias devido ao desgaste das peças essenciais para funcionamento, inclusive não portavam a documentação obrigatória”, pois “não realizaram vistorias anuais e semestrais”, além do fato de serem dirigidos por “condutores sem a habilitação na categoria D”.
“Tem-se como relevante destacar que a gravidade das irregularidades mencionadas acima constituem-se como risco iminente de dano a integridade física dos alunos e dos motoristas em razão das condições precárias em que determinados veículos estão circulando, aliada a questão de que os motoristas estão atuando à margem da legislação de trânsito visto que não portam a carteira de habilitação na categoria “D”, bem como o certificado de habilitação no curso instituído pela resolução Contran nº168/2004, o qual que tem como objetivo aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar motoristas profissionais que pretendam exercer a atividade remunerada na condução de veículos que realizem transporte de escolares”, aponta outro trecho do documento.
O espaço está aberto pela manifestação da Prefeitura de Cardoso Moreira.

elizeupires.com

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